Page 21 - Revista do SINFAC-SP 45

SEGURANÇA DIGITAL

I) Criação de um canal de comunicação
para que o titular de dados pessoais
possa enviar requisições ao controla- Fundamentos, princípios e direitos dos titulares de
dor, como e-mail exclusivo que reme- dados são de observância obrigatória pelos
ta à LGPD. controladores e operadores de dados pessoais
II) Designação do Encarregado de Prote-
ção de Dados (pessoa física ou jurídi- Fundamentos Direitos dos titulares de dados
ca que atuará como canal de comuni- • Respeito à privacidade • Confirmação da existência de
cação entre o controlador, os titulares • Autodeterminação informativa tratamento
dos dados e a Autoridade Nacional de • Inviolabilidade da intimidade, • Acesso aos dados
Proteção de Dados). da honra e da imagem • Correção de dados incompletos,
III) Constituição de um grupo de trabalho inexatos ou desatualizados
ou comitê para elaborar e executar um Princípios • Anonimização
plano de ação para assegurar a confor- • Finalidade • Eliminação dos dados pessoais
midade à LGPD. • Adequação • Revogação do consentimento
IV) Contratação de suporte especializado • Livre acesso
para apoiar rapidamente as ações do • Segurança
grupo de trabalho e as decisões da alta • Transparência
administração • Prevenção
V) Participação em treinamentos que tra- • Responsabilização
tem de proteção de dados e medidas
para assegurar a conformidade à lei.
21

Revista do SINFAC-SP • nº 45 • Julho | Agosto | Setembro 2020