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VISÃO CONTÁBIL

Marco Antonio Granado

TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NA

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Figura jurídica que desde abril do ano passado faz • Alíquota ... 9% sobre o resultado da presunção do lucro
parte do cenário econômico nacional, a Empresa Sim- (Lei nº 9.249/1995, art. 15, alterado pela Lei Comple-
ples de Crédito tem desempenhado um relevantíssimo mentar 167/2019)
papel na expansão da oferta de crédito para as micro e 2. LUCRO REAL
pequenas empresas, suprindo históricas lacunas dei-
xadas pelas instituições financeiras tradicionais. PIS não cumulativo
Encontramos, na Lei Complementar nº 167/2019, • Alíquota ... 1,65% sobre a receita operacional bruta (1)
importantes normas sobre a ESC, acerca de suas fontes Cofins não cumulativo
de receitas, opções de tributação, bem como, regras de • Alíquota ... 7,6% sobre a receita operacional bruta (1)
atuação. Esta modalidade de negócio somente poderá (Lei nº 10.637/2002, art. 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 2º)
realizar operações de empréstimo, financiamento e IRPJ
desconto de títulos de crédito, consequentemente, ob- • Alíquota IR ... 15% sobre o resultado do “lucro real”
Marco Antonio tendo apenas receitas advindas de correção monetária apurado
Granado é contador
e bacharel em remuneratória (operacional), juros remuneratórios • Alíquota IR Adicional ... 10% sobre o valor do
direito, (operacional), juros moratórios (financeira) e multa “lucro real” apurado que exceder R$ 20 mil mês
pós-graduado em moratória (operacional). (Lei nº 9.249/1995, art. 3º)
direito tributário
e mestre em A ESC não pode obter outros tipos de receitas, CSLL
22 contabilidade e tais como tarifas, reembolso de despesas e taxas. Caso • Alíquota ... 9% sobre o resultado do lucro contábil
controladoria. exista algum valor a ser reembolsado pelo cliente,
Desde 2012 apurado
é consultor para evitar problemas, este crédito deve ser recebido (Lei nº 9.249/1995, art. 20; Lei nº 9.430/1996, art. 28;
contábil, tributário, somente em igual valor, devendo ser detalhadamente Lei nº 7.689/1988, art. 3º, III)
trabalhista e mencionada em um documento/contrato formalizado
previdenciário do entre as partes. 3. IOF
SINFAC-SP
Suas opções de tributação federal são lucro presu- Nas operações de empréstimo, financiamento e des-
mido (regime de caixa ou competência) e lucro real, conto de títulos com pessoas jurídicas, a alíquota do
estando impedida de optar pelo Simples Nacional. IOF cobrada é de 0,38% acrescida da taxa diária de
0,0041% sobre o valor da operação, exceto nas opera-
TRIBUTOS E ALÍQUOTAS ções com pessoas jurídicas optantes pelo Simples Na-
cional, em operações não superiores a R$ 30 mil, a alí-
1. LUCRO PRESUMIDO
quota é de 0,38% mais a taxa de 0,00137% ao dia.
PIS cumulativo Importante:
• Alíquota ... 0,65% sobre a receita operacional bruta (1) • Caso a operação realizada ultrapasse o limite de 365
Cofins cumulativo dias, haverá incidência do IOF Complementar
• Alíquota ... 3% sobre a receita operacional bruta (1) sobre o saldo que ainda não estiver liquidado, de
(Lei nº 9.715/1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718/1998, art. 8º)
acordo com tabela da Receita Federal.
IRPJ • O fato gerador do IOF é a data da entrega ou sua
• Presunção do lucro ... 38,4% sobre a receita colocação à disposição do contratante.
operacional bruta (1) • A base de cálculo do IOF é o valor entregue ao
• Alíquota IR ... 15% sobre o resultado da presunção contratante ou colocado à sua disposição.
do lucro • O limite máximo da alíquota do IOF que pode ser
• Alíquota IR Adicional ... 10% sobre o resultado cobrada em operações de crédito é de 3% ao ano.
apurado na presunção do lucro, sobre o valor que (Decreto n° 6.306/2007 e IN RFB n° 907/2009)
exceder R$ 20 mil por mês
(Lei nº 9.249/1995, art. 15, alterado pela Lei Comple- 4. ISSQN
mentar nº 167/2019) • Não há incidência deste tributo municipal para a ESC.
CSLL
• Presunção do lucro ... 38,4% sobre a receita (1) (Receita operacional bruta = receita total
operacional bruta (1) menos devoluções da receita operacional).

Revista do SINFAC-SP • nº 46 • Outubro | Novembro | Dezembro 2020