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12 CAPA

NOVA LEI DA ESC SERÁ

AVALIADA NO SENADO

Propostas legislativas com impactos para o fomento
comercial e MPEs foram apresentadas no Congresso

Muito se falou sobre as esperadas altera- Câmara, como o deputado federal Alexis eu tenho uma garantia bancarizável. Aí, vocês
ções na legislação das Empresas Simples Fonteyne e, no Senado, o próprio Jorginho vão ter as melhores condições e vão nadar de
de Crédito (ESC), durante o 1º Congresso Mello, os dois conhecem a pauta profun- braçada com o Sistema Nacional de Garan-
da ABRAFESC, mas foi com surpresa que damente e veem nas ESCs um importante tia de Crédito”, comenta Carlos da Costa.
os empresários do segmento receberam, instrumento para o processo de descon-
12 dias depois, a notícia de que o senador centração do crédito pelo qual o Brasil Outra conquista a ser comemorada, prin-
Jorginho Mello (PL) protocolou no Senado o passa”, comemora Hamilton de Brito Jr., cipalmente por micro e pequenos empre-
Projeto de Lei Complementar (PLP 202/2021) presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC. sários, é em relação à fiscalização prevista
que trata do tema. Entre as mudanças, a que na Lei do Ambiente de Negócios. “Todos os
trará maior fôlego para o crescimento do Outra proposta que está sendo gestada níveis de governo têm quatro anos para que
setor: a exclusão da limitação territorial de também no gabinete do senador Jorginho nenhuma multa tenha critérios subjetivos,
atuação das ESCs. “Vamos trabalhar para Mello é um projeto de lei para que as ESCs acabou esse negócio da interpretação fiscal,
que, ao menos no Senado, a gente tenha passem a atuar também como corres- e a primeira visita vai ter que ser orientativa”,
essa vitória ainda em 2022”, estima Henrique pondentes, podendo realizar o recebi- explicou o secretário sob aplausos da plateia.
Junqueira, assessor Legislativo do senador, mento de boletos e contas de consumo.
que participou do painel “Política e ações
de apoio à MPE”. O texto decorre de uma MAIS AVANÇOS
iniciativa proposta pelo SINFAC-SP durante NOVA LEI DA ESC
as discussões sobre o assunto no Fórum O painel Política e Ações de Apoio à MPE,
Permanente da Micro e Pequena Empre- ocorrido no Congresso da ABRAFESC, • Exclui a limitação geográfica
sa (FPMPE), do Ministério da Economia. também contou com o secretário especial de • Permite alavancagem de até
Produtividade, Emprego e Competitividade do 1,5 vezes seu capital por meio de
“Impressionante como criamos Leis, mas Ministério da Economia, Carlos da Costa, que linhas de crédito bancárias
depois enchemos de travas para que elas não conversou com exclusividade com a Revista • Autoriza a condição de agen-
se desenvolvam. As solicitações que estão do SINFAC-SP sobre a reforma tributária, te intermediador de recursos de
sendo feitas pelo SINFAC-SP são todas para outra pauta abordada no painel. “Defendo Programas do Governo Federal
destravar e eliminar uma série de limita- uma proposta que não aumente a tributação • Admite a criação de filiais
ções”, avalia o deputado federal Alexis Fon- e nem a complexidade sobre o Simples. De- • ESC com apenas um funcionário
teyne (NOVO). O projeto agora tem condições pois, que considere um misto da Reforma do fica isenta do recolhimento da TLIF
de tramitar no Senado e, se aprovado, deverá Imposto de Renda e da CBS e, se for possível, • Reitera a autorização para
ser apreciado também pela Câmara – caso que inclua também o IVA Dual. Portanto, uma registro de gravame das garantias
haja alguma alteração, volta para análise reforma do ICMS conforme a PEC 110”, avalia. • Em caso de financiamento de bens
no Senado, que deve dar o parecer final. móveis e imóveis o pagamento poderá
O Secretario lembrou ainda da necessidade ser feito diretamente ao fornecedor
Aprovado nas duas Casas, o projeto segue de implantar o Sistema Nacional de Garantias • A movimentação de recursos
para sanção do Presidente da República. de Crédito. “As ESCs vão ter um papel muito poderá ser feita em conta pessoa
“É um longo caminho, sabemos, ainda importante porque, tendo garantias que não física de titular de MEI, produ-
mais considerando o ano eleitoral. Mas vão ser mais do banco, a pessoa vai chegar tor rural e profissional liberal
temos do nosso lado, políticos de peso na na Empresa Simples de Crédito e vai dizer:

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