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(i) correção monetária remuneratória ceita operacional bruta (1)
(operacional), (ii) juros remuneratórios (Lei nº 10.637/2002, artigo 2º; Lei
(operacional); (iii) juros moratórios (finan- nº 10.833/2003, artigo 2º)
TRIBUTAÇÃO ceira) (iv) multa moratória (operacional).
DA ESC IRPJ
Sendo importante ressaltar, a ESC não alíquota IR......................15,0% sobre o
deve realizar cobrança de outras re- resultado do “Lucro Real” apurado
ceitas tais como: tarifas, reembolso de alíquota IR Adicional......10,0% so-
despesas, etc. Caso exista algum valor bre o valor do “Lucro Real” apurado
reembolsado pelo cliente, este valor deve que exceder R$ 20.000,00 mês
ser igual ao reembolsado, bem como (Lei nº 9.249/1995, artigo 3º)
mencionado no contrato entre as partes.
CSLL
Suas opções de tributação federal são so- alíquota:..............9,0% sobre o resul-
mente: (i) lucro presumido (regime de cai- tado do Lucro Contábil apurado
xa ou competência e (ii) lucro real, estando (Lei nº 9.249/1995, artigo 20; Lei
impedida em optar por simples nacional. nº 9.430/1996, artigo 28; Lei nº
7.689/1988, artigo 3º, III)
Marco Antonio Granado Os tributos e suas alíquotas perti-
é empresário contábil, contador, nentes à tributação da ESC são: 3 - IOF (IMPOSTO SOBRE OPE-
palestrante e escritor de artigos
empresariais. Atua como RAÇÕES FINANCEIRAS)
consultor empresarial nas áreas 1 - LUCRO PRESUMIDO:
contábil, tributária, trabalhista Nas operações de empréstimo, finan-
e de gestão empresarial. É PIS cumulativo ciamento e desconto de títulos com
docente na UNISESCON e no alíquota.............0,65% sobre re- pessoas jurídicas, a alíquota do IOF
SINDCONT-SP. Atua como consultor ceita operacional bruta (1) cobrada é de 0,38% acrescido da taxa
contábil, tributário, trabalhista e
previdenciário do SINFAC-SP e da diária de 0,0041% sobre o valor da
ABRAFESC. É membro da 5ª Seção COFINS cumulativo operação, exceto, nas operações com
Regional do IBRACON. É bacharel alíquota..............3,00% sobre re- pessoas jurídicas optantes pelo simples
em contabilidade e direito, ceita operacional bruta (1) nacional, em operações não superiores
com pós-graduação em direito (Lei nº 9.715/1998, artigo 8º, inci- a R$ 30.000,00, a alíquota é de 0,38%
tributário e processo tributário,
mestre em contabilidade, so I; Lei nº 9.718/1998, artigo 8º) mais a taxa diária de 0,00137% ao dia.
controladoria e finanças.
IRPJ Importante saber sobre o IOF:
Presunção do lucro........38,4% so-
bre receita operacional bruta (1) • caso a operação realizada ul-
alíquota IR.....................15,0% sobre o trapasse o limite dos 365 dias,
resultado da presunção do lucro haverá incidência do IOF comple-
alíquota IR adicional......10,0% so- mentar sobre o saldo que ainda
bre o resultado apurado na pre- não estiver liquidado, de acordo
sunção do lucro, sobre o valor que com tabela da Receita Federal.
exceder R$ 20.000,00 mês • o fato gerador do IOF é a data
da entrega ou sua colocação à
(Lei 9.249/95 art. 15, alterado pela disposição do contratante;
A Lei Complementar 167/2019, sancionada Lei Complementar 167/2019) • a base de cálculo do IOF é o va-
em abril de 2019, criou a Empresa Sim- lor entregue ao contratante ou
ples de Crédito (ESC), trouxe essa nova CSLL colocado à sua disposição;
figura jurídica para o cenário econômico presunção do lucro........38,4% so- • O limite máximo de alíquota do IOF
e empresarial brasileiro, com o impor- bre receita operacional bruta (1) que pode ser cobrada em opera-
tantíssimo papel de expandir a oferta de alíquota.............................9,0% sobre ções de crédito é de 3% ao ano.
financiamentos para as micro e peque- o resultado da presunção do lucro • (Decreto n° 6.306/2007 e Instru-
nas empresas (MPE), suprindo lacunas ção Normativa RFB n° 907/2009)
deixadas pelas instituições financeiras. (Lei 9.249/95 art. 15, alterado pela
Lei Complementar 167/2019) 4 - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVI-
Essa Lei traz importantes normas sobre a ÇOS DE QUALQUER NATUREZA)
ESC, dentre elas: suas fontes de receitas, 2 - LUCRO REAL:
suas opções de tributação, bem como Não há incidência deste tribu-
suas regras de atuação. Portanto: PIS não cumulativo to municipal para a ESC.
alíquota...1,65% sobre recei-
Suas operações são somente: (i) emprés- ta operacional bruta (1)
timo;(ii) financiamento e (iii) desconto de
títulos de crédito, consequentemente, COFINS não cumulativo (1) (receita operacional bruta = receita total
obtendo somente as seguinte receitas: alíquota...........7,6% sobre re- menos devoluções da receita operacional)

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