Page 34 - Revista do SINFAC-SP 57

34 POLÍTICA

RESOLUÇÃO
AQUISIÇÃO DE DUPLICATA BCB 339/23

ESCRITURAL COM Inciso III do art. 2º:

COOBRIGAÇÃO ESTÁ operação de aquisição
de duplicatas
escriturais: operação
AMEAÇADA EM NOVA que consiste na
transferência
RESOLUÇÃO DO BC definitiva de duplicatas
escriturais ou de
unidades de duplicatas
SINFAC-SP e ABRAFESC enviam ofício para reverter sem coobrigação, por
efeitos da resolução que consideram injusta e vai contra meio de endosso, de
cessão ou de outro
tendência de desintermediação financeira instrumento contratual.

No final de agosto, o Banco Central para aumentar os players do mercado
publicou a esperada resolução que e ampliar o acesso ao crédito, cada vez
busca disciplinar o sistema eletrônico mais escasso no país para pequenos
de escrituração de duplicatas, entre empreendedores”, avalia Hamilton.
outras normativas. Ocorre que o texto
impede que as operações de aquisição de De acordo com o consultor jurídico do
duplicatas escriturais sejam realizadas Sindicato, Alexandre Fuchs das Neves, o NOVA REDAÇÃO
com coobrigação, excluindo desse confronto de normas entre reguladores SUGERIDA PELO
mercado, portanto, as estruturas não fica evidenciado quando consultadas SINFAC-SP E PELA
pertencentes ao Sistema Financeiro as resoluções CVM 356 e 175 que
Nacional (SFN). Ou seja, justamente o permitem operações de Fundos de ABRAFESC:
setor de fomento comercial, formado por Investimentos com ou sem coobrigação.
fundos de investimentos, securitizadoras Além disso, o advogado cita afronta ao Inciso III do art. 2º:
e factorings, que é quem mais fornece artigo 15 do Decreto 57.663/66 onde operação de aquisição
crédito por meio de duplicatas para lê-se: “o endossante, salvo cláusula em de duplicatas escriturais:
pequenas empresas. “Notamos que, ao contrário, é garante tanto da aceitação operação que consiste na
definir que as aquisições de duplicatas quanto do pagamento da letra”. A transferência definitiva
escriturais sejam feitas, exclusivamente, jurisprudência também já legitimou as de duplicatas escriturais
sem coobrigação, o Banco Central operações com coobrigação dos Fundos ou de unidades de
desfavoreceu o fomento comercial e, de Investimento (Recurso Especial nº duplicatas com ou
inclusive, confronta normas vigentes da 1.726.161 - SP - 2018/0041251-0). sem coobrigação, por
CVM entre outros marcos regulatórios”, meio de endosso, de
esclarece Hamilton de Brito Jr., presidente O ofício enviado ao BC aponta, ainda, cessão ou de outro
do SINFAC-SP e da ABRAFESC. contradição entre a nova resolução e instrumento contratual.
Edital de Consulta Pública do próprio
Em nome das duas entidades, Hamilton Banco Central do Brasil, prévio às
enviou ofício para o Banco Central e para Circulares BCB 4016/20 (revogada) e
a CVM a fim de resgatar o tratamento 4.815/20. “Há todo um aparato jurídico
isonômico entre as diferentes estruturas que veio para empoderar o sacador da
que fazem aquisições de duplicatas e duplicata escritural, possibilitando a LEIA O OFÍCIO
eliminar o conflito regulatório trazido negociação de menores taxas quando NA ÍNTEGRA:
pela Resolução BCB n° 339 de 24/8/2023. com coobrigação”, explica Fuchs. No
“Com a resolução nesses termos, o Banco link do QR Code ao lado, é possível
Central acaba indo contra a tendência de conferir a íntegra do Ofício enviado
fomento à desintermediação financeira ao Banco Central, à CVM e à Anfidc.

REVISTA DO SINFAC / SÃO PAULO