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FIDCS FICAM FORA DO COME-COTAS

E NÃO HAVERÁ TRIBUTAÇÃO SOBRE

ESTOQUE DE RENDIMENTOS

Pleitos do Sindicato e da ABRAFESC foram atendidos marcando uma grande
vitória para os FIDCs

mercado, sendo, inclusive, autor do livro
Tributação de Fundos de Investimentos,
explicou que seria muito difícil o controle
de opção”, informa Hamilton que
aproveitou a passagem pela capital com
os assessores jurídicos da ABRAFESC
e do SINFAC-SP, Alexandre Fuchs das
Neves e Clélio Gomes, para agradecerem,
pessoalmente, o Deputado Federal Eros
Biondini. “O Eros entendeu a importância
das mudanças tanto para o setor, quanto
para o universo das micro e pequenas
empresas que tomam recursos dos
Hamilton de Brito Jr. e os assessores jurídicos da ABRAFESC e do SINFAC-SP, Alexandre FIDCs e, por isso, foi um grande apoiador
Fuchs das Neves e Clélio Gomes, no gabinete do Deputado Federal Eros Biondini da nossa causa”, comenta Hamilton.

Publicada no final de agosto, a Medida
Provisória 1.184/23 equipara as regras
tributárias entre fundos fechados à
legislação já vigente para fundos abertos.
O texto inicial instituía para todos a
tributação semestral conhecida como
“come cotas”, já existente nos fundos
abertos, além do recolhimento de imposto
de renda sobre rendimentos apurados
até o final deste ano. As propostas não
foram bem recebidas pelo mercado de
FIDCs e o SINFAC-SP e a ABRAFESC
elaboraram três emendas a MP a fim de
reverter esse quadro. Por intermediação
do presidente das instituições, Hamilton Comitiva da ABRAFESC em reunião com Daniel Loria, Diretor da Secretaria
Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda
de Brito Jr., o Deputado Federal Eros
Biondini acolheu o caso e protocolou
as emendas na Comissão Parlamentar comemora Hamilton. Nesse “pouquinho a MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
destinada a apreciar a MP. A reviravolta mais”, os Fundos abertos que, atualmente, TAMBÉM VALE PARA AS ESCS
veio no início de outubro, com a conclusão pagam pelo come-cotas, foram excluídos
do parecer do relator do PL 4.173/23, desse modelo e, para os fundos em que O Marco Legal das Garantias foi aprovado
Deputado Federal Pedro Paulo (PSD), a tributação sobre estoque for mantida, pela Câmara dos Deputados no último
que acatou os pleitos das instituições foi adotada a proposta do SINFAC- dia 3/10. Por pleito da ABRAFESC e do
no projeto de lei que agora segue para SP de 6% ao invés de 15% ou 10%. SINFAC-SP, o Projeto de Lei 4188/21, que
votação em Plenário da Câmara. agora segue para sanção presidencial,
Um dia após a conclusão do relatório do passou a atender também as ESCs,
“Foram analisadas todas as emendas Deputado Pedro Paulo, Hamilton esteve marcando mais uma vitória das
e o Ministério da Fazenda endossou em reunião com o Diretor da Secretaria entendidas para o setor de fomento.
uma solução em prol do mercado para Extraordinária da Reforma Tributária A proposta permite que um mesmo bem
melhorar a oferta de crédito e não no Ministério da Fazenda, Daniel Loria. seja utilizado como garantia em mais
impactar a taxa do custo do crédito. “Perguntei se seria possível adotar os de uma operação, criando um modelo
Praticamente todos os pontos das 6% para FIDCs ao invés de pagar só no de compartilhamento em que o valor
emendas que apresentamos foram resgate a alíquota normal, mas o Daniel do imóvel será fracionado servindo de
contemplados e até um pouquinho mais”, Loria, que é um profundo conhecedor do lastro para diferentes financiamentos.

ANO XVI • Nº 57 • JULHO | AGOSTO | SETEMBRO • 2023