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Para o vice-presidente da FecomércioSP, do PL na Câmara, e Augusto Coutinho O assunto é de tamanha relevância que
Ivo Dall´Acqua Júnior, a emenda é a (Republicanos-PE), presidente da recém- chamou atenção de um dos maiores
forma de garantir que os créditos do lançada Frente Parlamentar Mista jornais do país, a Folha de S.Paulo, que
Simples sejam contemplados na Lei do Setor de Serviços. Nas conversas, entrevistou o presidente do SINFAC-
Complementar. O texto da Emenda todos demonstram apoio à Emenda e SP para entender melhor a causa. A
Constitucional (PEC) não menciona preocupações com o Simples diante da reportagem informa que a manutenção
detalhes sobre alíquotas dos impostos, indefinição trazida pela PEC já aprovada dos incentivos do Simples gera cerca
estes deverão ser estabelecidas na Câmara. Posteriormente, Hamilton de R$ 80 bilhões em gastos tributários
em Lei Complementar posterior a também apresentou o assunto para para a União. De acordo com o jornal, as
sua promulgação. “É o pequeno que o Senador Marcos Pontes (PL-SP) e empresas afirmam que, se a Reforma
movimenta a economia. O princípio do para o secretário extraordinário da passar como está, o empresário do
IVA é a compensação tributária. Agora Reforma Tributária, Bernardo Appy. Simples terá duas opções. A primeira é
se você impede as empresas do Simples continuar a recolher todos os tributos pela
de transferirem a compensação, você “A Senadora Ivete da Silveira ficou de guia única com percentuais reduzidos. A
tirou as armas que elas tinham. Perde protocolar a Emenda, mas antes quer outra saída será recolher pelo Simples
o sentido. Seria muito importante conversar com o Senador Eduardo Braga, apenas IRPJ/CSLL e contribuição
garantir o crédito das empresas relator da matéria e do mesmo partido previdenciária. Os demais tributos
do Simples enquanto fornecedores dela. Quem sabe ele já acolhe como seriam pagos com alíquota cheia e
de serviços para que as empresas Emenda do Relator, sem a necessidade separadamente. Para Hamilton, essa será
possam compensar”, comentou. de discutir no plenário”, informa Hamilton. uma escolha técnica particular de cada
Outras entidades fortes dos setores de empresa, mas nenhuma das alternativas
Em Brasília Ivo e Hamilton foram comércio e serviços como o CEBRASSE compensará as perdas de competitividade
recebidos pela Senadora Ivete da Silveira (Central Brasileira do Setor de Serviços) resguardadas pelo atual sistema de
(MDB-SC), pelo Senador Laércio Oliveira e ACSP (Associação Comercial de São créditos que está ameaçado na PEC 45.
(Progressistas, SE) e pelos deputados Paulo) também apoiam a causa.
federais Joaquim Passarinho, líder

ANO XVI • Nº 57 • JULHO | AGOSTO | SETEMBRO • 2023