Page 15 - Revista do SINFAC-SP 42

PONTO DE VISTA

Reynaldo Lima Jr.

EM DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS E

DAS MICROEMPRESAS NA REFORMA

TRIBUTÁRIA

O presas do Simples Nacional. Por esse motivo, o
SESCON-SP tem uma base com mais de
100 mil prestadores de serviços, contem-
deputado Laércio apresentou uma emenda para
plando 60 atividades econômicas deste
setor. Os contadores e os empresários contábeis são que elas gerem créditos tributários nas operações
com empresas não enquadradas nesse mesmo re-
responsáveis por atender à totalidade das médias, gime, atendendo ao art. 179 da Constituição, que
pequenas e microempresas em todos os ramos de determina tratamento diferenciando para micro e
atividades. Somos nós, os contadores, que conhe- pequenas empresas.
cemos a legislação tributária na teoria e na prática. Nosso estudo demonstra que além dos créditos,
Desenvolvemos estudos para mostrar os impac- as micro e pequenas empresas sofrerão uma per-
tos da PEC 45 sobre o setor de serviços e as micro- da de competividade, porque terão que absorver o
Reynaldo Lima Jr. empresas, que serão os mais prejudicados com esse IVA/IBS nas compras para revenda ao consumidor
é presidente do texto. Baseados nisso, elaboramos emendas para final. Os defensores da PEC 45 afirmam que o Sis-
SESCON-SP
que o presidente da Frente Parlamentar em Defe- tema Simples é opcional e, portanto, as empresas 15
sa do Setor de Serviços, o deputado federal Laércio não precisam ficar neste regime. Todos sabemos
Oliveira, incluísse à proposta, a fim de equalizar- que as grandes empresas já possuem uma maior
mos o problema. eficiência na formação do seu preço final com a sua
Com simulações de números, verificamos que capacidade de compras em escala, investimento
para o setor haverá a majoração da carga atual em em marketing, tecnologia, entre outros. Por isso, os
torno de 8 pontos percentuais, prejudicando 97% constituintes de 1988 garantiram tratamento dife-
das empresas, em torno de 8 milhões no total. En- renciado para as MPEs.
tendemos que só será viável a continuidade da PEC, Existe ainda o fator das estatísticas econômi-
para o setor, se forem aprovadas as Emendas 19 e 74, cas do IBGE, as quais demonstram ser as micro e
do deputado Laércio Oliveira (PP-SE), e a Emenda pequenas empresas aquelas que mais geram em-
44, do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). pregos e contribuem para um crescimento do PIB
A Emenda 19, por exemplo, prevê a implan- maior do que a média nacional.
tação das faixas de alíquota e uma alíquota única O empreendedorismo vem se desenvolvendo
e uniforme para todos os bens tangíveis; alíquota muito no Brasil nos últimos anos, sendo funda-
limitada a 50% para bens intangíveis, serviços e di- mental haver crescimento não apenas da quanti-
reitos; alíquota limitada a 30% para cesta básica e dade de microempresas, mas da participação delas
serviços essenciais. na economia. Os principais motivos para o bom
Já a Emenda 74 possibilita a compensação dos desempenho dos pequenos negócios na economia
tributos incidentes sobre a folha de pagamento. brasileira são a melhoria do ambiente de negócios
Outra proposta de desoneração da folha de paga- (em especial após a criação do Supersimples, que
mento que apoiamos é a Emenda 44, que prevê a reduziu os impostos e unificou oito tributos em um
substituição das contribuições pelo Imposto sobre único boleto), o aumento da escolaridade da popu-
Bens e Serviços (IBS), com a possibilidade de credi- lação e a ampliação do mercado consumidor, com
tamento da folha de pagamento. o crescimento da classe média. Portanto, não faz
Observamos também que não ficou claro, na sentido que a PEC faça o caminho contrário e pre-
PEC 45, como vai ser o tratamento dado às em- judique as microempresas.

Revista do SINFAC-SP • nº 42 • Julho | Agosto | Setembro 2019