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14 MP SECURITIZAÇÃO

NOVAS REGRAS PARA UM

MERCADO EM EXPANSÃO

Marco Legal das Securitizadoras é aprovado na Câmara e estabelece
normas claras para o setor. Texto já foi aprovado na íntegra pelo Senado

O dia 15 de junho marcou mais uma Fonteyne; o fundador e CEO da CERC, captação em relação ao mercado bancário
importante conquista para o fomento: Fernando Fontes; o consultor jurídico tradicional e ainda proporcionará uma
a aprovação, na Câmara, da MP da ANSAE/FIDC, Michel Scaff Junior; e menor necessidade de comprometimento
1103/2022, conhecida como o Marco o consultor Jurídico do SINFAC -SP e da de ativos em garantias”, disse.
Legal das Securitizadoras. Bastante ABRAFESC, Alexandre Fuchs das Neves. A falta de legislação sobre o tema sempre
aguardada pelos empresários do setor, foi um dos grandes entraves do setor.
a MP terá grande impacto no mercado Para Fuchs, um dos grandes feitos da O fundador e CEO da CERC, Fernando
de capitais, pois amplia a criação de MP foi conseguir definir o conceito de Fontes, comemorou que, depois de
novos certificados de recebíveis para empresas securitizadoras e deixar 20 anos exercendo a atividade, exista,
outros setores, além do imobiliários bem claro no texto que elas não são agora, uma lei moderna e abrangente.
(CRI) e do agronegócio (CRA). instituições financeiras. “Esse é um Otimista com a medida, ele lembra
dos pontos mais importantes. Vai evitar que a lista de direitos creditórios, que
Uma demonstração da sua importância se situações constrangedoras que já já foi objeto de securitização por meio
deu na live promovida pelo SINFAC-SP, em passamos em decorrência da falta de da estrutura FIDC, pode servir de
10 de maio, que contou com a audiência informação sobre a atividade”, explicou. inspiração para os diferentes segmentos
de quase três mil pessoas e hoje está da economia que podem se favorecer
com uma visualização maior do que seis O subsecretário Emmanuel Sousa de com o marco legal. Entre os exemplos
mil. Na oportunidade, o sindicato abordou Abreu explicou que atualmente existe citados: direitos creditórios decorrentes
as alterações e adaptação do mercado uma dispersão no caso do CRI e do CRA e de ações judiciais, consignados,
à lei. Além do presidente do SINFAC-SP que organizar o mercado de securitização duplicatas, recebíveis de cartões de
e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., em uma legislação única vai trazer mais crédito, empréstimos e financiamentos
participaram da transmissão ao vivo o segurança jurídica para o setor. “Essa bancários. “Sonho em ver o mercado
Subsecretário de Política Microeconômica proposta tem efeito grande na economia de capitais de recebíveis tão fácil de
e de Financiamento de Infraestrutura da em curto e médio prazo. Vai possibilitar a operacionalizar quanto o mercado de
SPE do Ministério da Economia, Emmanuel diversificação de fontes de financiamento
Sousa de Abreu; o deputado federal Alexis das empresas, reduzir os custos de
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