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10 CAPA 11

SIMPÓSIO CELEBROU CONQUISTAS

LEGAIS PARA O SETOR

Marco Legal da Securitização define a securitização de recebíveis Tecnologia
empresariais e traz segurança jurídica para a atividade
para Gestão
Até agosto deste ano, os empresários de recebíveis empresariais, até então, Além disso, o Marco Legal também
e advogados de securitizadoras de sob uma colcha de retalhos de diversas regulamentou o recolhimento de PIS
recebíveis empresariais viviam as leis e normas, a regulamentação e COFINS pelo regime cumulativo. de Recebíveis
agruras de atuar em uma atividade advinda do Marco Legal da Securitização
sem legislação própria, muitas vezes inicialmente causou apreensão. Mas, entre Uma outra vantagem que a lei trouxe
sendo – erroneamente, confundida com especialistas, é praticamente unanimidade para as securitizadoras de ativos
factoring pelo judiciário e arcando com que a segurança jurídica sobrepõe a empresariais é a possibilidade de
penalizações. Mas, com a promulgação complexidade de operar um mercado constituição de regime fiduciário, ou seja,
da Lei n° 14.430/2022, conhecida como mais regulado. “A Lei trouxe um fluxo, imóveis ou veículos passam a constituir
o Marco Legal da Securitização, esse primeiro se adquire os direitos creditórios garantias, trazendo mais segurança Descubra a
cenário mudou e todas as modalidades ou, pelo menos, se identifica os direitos para as operações. “É algo que a gente tecnologia SaaS
de securitizadoras passaram a contar creditórios que serão adquiridos, para já usava nas securitizadoras imobiliárias
com legislação própria e única que depois emitir o certificado de recebíveis”, e agrícolas e vejo com muito bons olhos que vai otimizar
define de forma clara a atividade, além alerta o advogado Clélio Gomes, essa garantia. O Marco Legal também
de importantes questões tributárias. lembrando que esse procedimento abriu outras possibilidades, aquela os processos do
“O Marco Legal conceitua a atividade evita que um fiscal caracterize a securitização que estava restrita a
da securitização: comprar recebíveis securitizadora como factoring. emissão de debentures, agora pode emitir seu negócio.
financeiros com dinheiro dos investidores. certificados de recebíveis. Elas passam a
Ele acaba com o desenho antigo em que Entre tantas mudanças, o ponto que mais contar com estruturas que já eram usadas
o acionista fazia mútuo entre sócios, que tem chamado atenção dos empresários por mercados mais maduros e maiores,
pegava dinheiro com a vizinha. Se você é a questão tributária em razão da essa unificação é bem positiva”, avalia
não tem investidor, você não tem uma obrigatoriedade de recolhimento Flávia Palacios, Presidente da ABSIA –
securitizadora”, sintetizou Alexandre pelo lucro real. Antes do Marco, Associação Brasileira das Securitizadoras
Fuchs das Neves, consultor jurídico do muitas securitizadoras optavam pelo Imobiliárias e do Agronegócio, em sua
SINFAC-SP e da ABRAFESC durante o lucro presumido e, a princípio, essa participação no Simpósio. A previsão Uma mesa de trabalho
Simpósio. O novo arranjo possibilita a alteração pode parecer desvantajosa. é que as novas resoluções que regram
captação por meio de certificados de Na avaliação do Newton Oliveira, da GC as ofertas públicas das securitizadoras completa para as suas
recebíveis e mantém os debentures, Contadores, é necessário avaliar caso entrem em vigor no início de 2023.
embora altere a forma das emissões. a caso, nem sempre o presumido era operações financeiras!
Para quem opera em securitizadoras o mais vantajoso para securitizadoras.

INCLUSÃO DAS ESCS NO MARCO

LEGAL DAS GARANTIAS

A mais importante conquista para o setor no ano de 2022
foi uma batalha travada e vencida pelo SINFAC-SP. As ESCs Acesso rápido Esteira de crédito Conheça
foram incluídas no Marco Legal das Garantias pelo relator do
PL 4188/2021, o Deputado Federal João Maia, após intensa e seguro inteligente a solução!
articulação do presidente do Sindicato, Hamilton de Brito Jr.
“Uma das questões que vimos para favorecer ainda mais as
pequenas empresas foi a inclusão das ESCs no Marco das Plataforma de gestão Gráficos e estatísticas
Garantias. Demos um tratamento às ESCs como uma empresa das debêntures no dashboard
normal de concessão de crédito”, comentou o parlamentar
durante o Simpósio. Ele lembra, ainda, que os cinco maiores
bancos do país respondem por 80% da oferta de crédito Interface visual Chat para comunicação
no Brasil, o que demonstra a importância da ampliação
de diferentes modalidades de players no segmento. e intuitiva rápida com a equipe
REVISTA DO SINFAC / SÃO PAULO ANO XV • Nº 54 • OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO • 2022