Page 13 - Revista do SINFAC-SP 40

ESPECIAL

Já a receita bruta anual da Empresa
Simples de Crédito ficará limitada a R$ 4,8
milhões, enquanto a remuneração da em-
presa só poderá ocorrer pela cobrança de ju-
ros. Ficam proibidos o pagamento de tarifas
ou de qualquer outro encargo e a captação
de recursos ou o empréstimo de dinheiro a
entidades da administração pública.
Além disso, todas as operações deve-
rão ser registradas em entidades autoriza-
das pelo Banco Central ou pela Comissão
de Valores Mobiliários. A ESC vai figurar
entre os entes jurídicos controlados com
base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei Hamilton com o senador Jorginho Mello, autor da Lei da ESC na Câmara e relator no Senado
nº 9.613/1998), assim como as empresas
de leasing e factoring.
O texto também estabelece que a ESC
não poderá recolher tributos na forma do
Simples Nacional, podendo optar apenas
entre o lucro real e o presumido.
Para o consultor jurídico do Sindica-
to, Alexandre Fuchs das Neves, que des- 13
de 2015 ministra cursos e palestras sobre
o tema, a Empresa Simples de Crédito
é um ente complementar ao serviço da
factoring, nunca uma competidora, pois
ela possibilita à fomento chegar onde an-
tes não poderia. Guilherme Campos, Hamilton e o presidente do SEBRAE Nacional, Carlos Melles

06/Dez/2017
Por intermédio do deputado Walter Ihoshi,
o SINFAC-SP participa de reunião, em
Brasília, com o deputado federal Otavio
Leite (PSDB-RJ), relator da ESC na
Câmara, que ouve as demandas do setor.
26/Abr/2017
Guilherme Afif Domingos, então presidente do 11/Dez/2018 19/Mar/2019
SEBRAE, recebe comitiva de entidades em Brasília, Nov/2018
entre as quais o SINFAC-SP, para debater a criação Firmado acordo entre as Aprovação, no Plenário da Aprovado pelo
da ESC. gestões Temer-Bolsonaro Câmara dos Deputados, do Plenário do Senado
e suas bancadas para PLP nº 420/2014, que cria o Projeto de Lei da
a votação do Projeto a figura da ESC. Câmara nº 135/2018.
de Lei Complementar
nº 420/2014, com aval
do Banco Central e da
Receita Federal.

21/Fev/2017
A ESC volta a ser discutida na Câmara, com a 24/Abr/2019
apresentação, pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), A ESC é sancionada pela Presidência da
do Projeto de Lei Complementar nº 341/2017, que República (Lei Complementar nº 167/2019).
altera a Lei Complementar nº 123/2006.