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PRINCIPAIS MUDANÇAS 360 mil e R$ 4,8 milhões. Para os microem- os bons pagadores, concedendo-lhes o
PREVISTAS NO PROJETO: preendedores individuais (MEI), o limite acesso a linhas de crédito subsidiadas.
será de R$ 120 mil. Hoje, é de R$ 81 mil.
SNF – Cria o Sistema Nacional de Fomen- Crédito - Cria linha de crédito para as
to (SNF), com participação de bancos e Renúncia fiscal - O projeto também altera MPEs, com valor de no mínimo R$ 5 mil
agências de fomento, para investimentos a Lei de Responsabilidade Fiscal para e, no máximo R$ 100 mil, e taxa de juros
em MPEs. Os integrantes poderão desti- considerar que os benefícios do Simples com valor máximo vinculado à taxa Selic.
nar até 25% do Imposto de Renda Pessoa Nacional não serão mais vistos como
Jurídica para aplicação em operações de renúncia fiscal. Em princípio, a mudan- Recuperação judicial – Texto traz regras
crédito a serem concedidas às MPEs. ça facilitará a tramitação de propostas específicas, com prazo de pagamento de
legislativas que beneficiem as MPEs. débitos atrelado ao número de empregados.
Novos limites - A receita bruta anual má-
xima para ser considerado microempresa IOF – Reduz a zero as alíquotas do tributo em Fonte: Agência Câmara de Notícias
será de R$ 480 mil. Hoje, é de R$ 360 mil. No operações de crédito com fonte de recursos
caso de empresa de pequeno porte (EPP), o do Sistema BNDES, contratadas por MPEs.
faturamento deverá ser superior a R$ 480
mil e inferior a R$ 5,4 milhões. Atualmente, PAT – Cria o Programa de Adimplência
as EPPs devem ter faturamento entre R$ Premiada Tributária (PAT), que premia

ANO XIV • Nº 51 • JANEIRO | FEVEREIRO | MARÇO • 2022