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SINFAC-SP PEDE URGÊNCIA NA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMPLES

O SINFAC-SP enviou um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, requisitando
celeridade na votação do Projeto de Lei Complementar 108/2021. O PLP propõe a atualização
dos limites para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, bem como ajustes anuais com base no IPC-A. Além disso, visa permitir
que o MEI contrate até dois funcionários, em vez do limite atual de apenas um.

Assinado pelo Presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., o documento também destaca a
necessidade de atualizar os sublimites para o recolhimento do ICMS e do ISS, atualmente fixados em R$ 3,6 milhões.
Esse ajuste é essencial para manter os contribuintes no regime simplificado, algo não considerado até o momento na
tramitação do projeto. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 já obteve aprovação do Senado Federal e aguarda
votação na Câmara dos Deputados. Diversas instituições, como a FECOMERCIO.SP, defendem sua aprovação devido
ao impacto positivo na economia. Essa medida impulsionará o crescimento das pequenas empresas vinculadas
ao Simples Nacional, representando mais de 95% das empresas no país e fomentando a geração de empregos.

Os novos limites propostos são:
- Microempreendedor Individual – MEI: R$ 144.913,41
- Microempresas: R$ 869.480,43
- Empresas de Pequeno Porte: R$ 8.694.804,31

ANO XVII • Nº 58 • OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO • 2023